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Relator: BRÍZIDA MARTINS
adequados, a mesma não pode ser devidamente sindicada pelo Tribunal da Relação; 4.- No crime de ameaça, com a revisão de 1995 deixou de ser um crime de resultado passando ... constituir um crime de mera ação e perigo concreto; 5.- O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, a tranquilidade e sossego individuais; 6.- Não se exige que tenha sido
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido ... natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas. 3. Trata-se de crime de omissão puro; 4. O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
como os motivos que determinam o quantum das penas aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta ... dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência. XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos
Relator: ALBERTO MIRA
pretende seja reapreciada pelo Tribunal da Relação. 4. Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo pressupõe uma vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo ... suspensão condicionada ao pagamento das prestações alimentares em dívida. 2 – O «cariz do crime» não é critério para determinar a espécie da pena, menos ainda quando o próprio tipo
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza ... artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, não se exige para preenchimento do tipo o desenvolvimento da globalidade da acção projectada pelo agente. Porém, a consumação exige
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados
Relator: GILBERTO CUNHA
como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
112/2009, de 16-09, a vítima de crime de violência doméstica
Relator: OLGA MAURÍCIO
prestados por um seu elemento, desde que circunscritos ao âmbito da mesma. 6.- No crime de recusa de médico o comportamento ilícito é não a criação de perigo para ... integridade física de outra pessoa – factos cuja punição está reservada, nomeadamente, para os crimes de homicídio e de ofensa à integridade física -, mas sim a recusa de auxílio quando
Relator: ELISA SALES
como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência da condenação penal, a sua condenação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
nova subsunção jurídico-penal (a acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime
Relator: BARRETO DO CARMO
roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais -o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis(subtracçáo de coisa móvel alheia); bens juridicos pessoais - a liberdade ... põe, ainda, em causa o bem jurídico vida. II - O roubo apresenta-se como crime mrio e crime fim, atendendo ao facto de a ofensa a bens pessoais surgir como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
parte do Órgão dele incumbido, da perseguição penal relativa à imputada autoria de crimes exclusivamente públicos e a sua posição se queda por invocar argumentos do foro do interesse geral ... experiência comum, e que permitem ou impõem concluir pela sua verificação. VI – O crime de violência doméstica, previsto no art. 152º, do C. Penal, integrado no título dedicado aos crimes
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
deveriam ter sido apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento. 2 - O crime de peculato é um crime de dano, quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido ... forma de consumação do ataque ao objecto da acção. 3 - O objecto do crime de peculato é duplo: por um lado, a tutela de bens jurídicos patrimoniais; e, por outro
Relator: BRÍZIDA MARTINS
prova. 7.- Nos casos em que o elemento típico em que se consume o crime pela criação do perigo se projecta em variadas e plurais (tanto no plano da conformação ... plano da execução) acções ou dimensões típicas, mesmo com autonomia material, a consumação do crime revela-se, logo no momento de integração de qualquer uma das projecções de tipicidade
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
medida da pena, quando o Ministério Público se conformou com esta. II – Em crime de violência doméstica, ao ter optado pela não fiscalização, por meios técnicos de controlo à distância ... Código de Processo Penal, da qual a mesma pode recorrer. III – Traduzindo-se o crime no envio, por telemóvel, de mensagens escritas pelo arguido com ameaças de morte à assistente
Relator: MANUEL NABAIS
descritas no artº 21º, n.º1, do DL nº 15/93, de 22JAN, é um crime de perigo uma vez que, para a sua consumação não exige o legislador a efectiva ... protege uma multiplicidade de bens jurídicos, o tráfico de estupefacientes configura-se como um crime de perigo comum. III. Não pressupondo nem o dano nem o perigo
Relator: BARRETO DO CARMO
Embora não seja exigível que se prove que sem o objecto o crime não se verificaria, necessário se torna, para que o objecto seja perdido a favor do estado ... automóvel, nada permite concluir que o automóvel tenha servido para a prática do crime e, muito menos, que sem ele, o crime não se teria praticado