25 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
modo, a venda por propostas em carta fechada e por negociação particular, pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas ... CPCiv.. 3. - Trata-se de incidente/procedimento enxertado no processo de inventário, se o credor assim tiver requerido, aplicando-se «as normas atinentes à venda executiva
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Tendo, em sede de pedido de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, uma credora pedido, a título principal, que se julgasse extinto o incidente de exoneração por inutilidade ... âmbito da subsunção jurídica nele operada, o tribunal indeferido ambas essas pretensões da credora e deferido, na parte dispositiva da decisão, liminarmente a exoneração do passivo restante, aquela credora dispõe
Relator: MOREIRA DO CARMO
benefício que a lei concede (no art. 781º do CC), mas não decreta, ao credor, pelo que o credor deve interpelar o devedor para cumprir toda a obrigação ... interpelação judicial, por parte do credor ao devedor, para pagamento da dívida total, com a citação da R. na acção, considerando-se a partir daí vencida, e podendo, assim
Relator: MOREIRA DO CARMO
cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 3.Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património ... obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade (arts. 513º e 2098º do CC), por isso, não sendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
recorrer da decisão que indeferira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor ao plano de pagamentos, e, consequentemente, da sentença de não homologação do plano, e, do outro ... credores cuja aprovação haja sido suprida, que podem recorrer da sentença homologatória. III - Face a esta injustificada discriminação de tratamento e tendo em conta os interesses em causa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista
Relator: MATA RIBEIRO
sede processo executivo caso este seja o adequado à situação concreta para o credor obter o seu crédito. Sumário do relator
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
todos os protagonistas do negócio jurídico oneroso, do prejuízo que esse acto causava ao credor –é incontroverso que a Autora não podia lograr êxito no recurso a este meio ... conservação da garantia patrimonial que a lei lhe faculta, enquanto credor
Relator: MANUEL CAPELO
ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores. VI - Declarada a insolvência, aos credores constantes da lista referida no artigo 129.º do CIRE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
instância, em sede de recurso do despacho que sobre elas haja incidido. 2. O credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta não é, por tal facto ... prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a requerimento de outro credor reclamante, impõe-se a verificação e graduação de todos os créditos devidamente reclamados
Relator: CARLOS GIL
cada uma das sociedades. 5. A procedência da impugnação de deliberação da assembleia de credores com fundamento na sua contrariedade ao interesse comum dos credores não se basta
Relator: ARAÚJO FERREIRA
prestado o que entendia estar obrigada a prestar, e tendo obtido do seu respectivo credor a aceitação de tal quantum, bem como a declaração de recebimento ... facto causal de tal obrigação, conferindo-lhe plena e total quitação, não pode o credor razoavelmente contar com outra coisa que não seja com o sentir-se dexonerado, por extinção
Relator: TOMÁS BARATEIRO
processos de recuperação de empresa, apenas são partes a empresa recuperanda e os credores. II - Desta forma, os sócios não têm qualquer poder para intervir em processos desta natureza, não ... podendo recorrer da decisão que homologa a deliberação da Assembleia de Credores. III - A norma constante do art. 108º, nº2, do CPEREF, tem carácter excepcional, encontrando-se englobada na gestão
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
réus determinados bens, pretendendo sim, que o património ficasse a salvo dos seus credores, tal não pertence ao domínio das relações jurídicas indisponíveis, pelo que, o regime a seguir será
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
como poderá proceder ao pagamento dos €60.000,00, aceitando, inclusivamente, a proposta da parte credora quando ao modo fracionado do pagamento, daquelas mensagens extrai-se em termos de prova
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pagamento da dívida do executado pode ser feito na pessoa do representante do credor (artigo 769.º do CC). 2 - O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
poderia e deveria ter apresentado em 1.ª Instância. 5.- É aos credores, e não ao devedor, que incumbe fazer prova dos requisitos do art.238 nº1 CIRE
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
disponível que lhe foi determinado pelo tribunal, prejudicando, dessa forma o ressarcimento dos seus credores. · Inexiste violação do art. 18º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, na aplicação
Relator: CARLOS MOREIRA
construção abranger, entre outras, duas frações autónomas nele depois construídas, não obstante a credora hipotecária saber que estas frações poderiam ir para a propriedade do executado por virtude de permuta