40 resultados nos descritores e sumários · 374 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre acções declarativas de apreciação e condenação (alíneas a) e b), do nº 3, do artº 10º, CPC) e acções declarativas constitutivas ... consumada por tal via, a acção tem natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião
Relator: ELISA SALES
qual considera que deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência ... condenação penal, a sua condenação nos pedidos de indemnização civil deduzidos contra aqueles
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos
Relator: ARTUR DIAS
Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que mesmo nos casos de condenação em multa, desde que não fosse por litigância de má fé, a admissibilidade do recurso ... situação em qualquer das previsões dos nºs 2 e 3 daquela disposição legal, a condenação, que não por litigância de má fé, em multa cível, só seria susceptível de recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
presunção hominis. XV – Exige-se – para um juízo de imputação suficiente para uma condenação penal, mesmo com recurso a presunções hominis - a certeza judicial exigível para uma condenação penal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e necessário, a condenação ipsis verbis tal qual foi peticionada, nem implica, necessariamente, que o desfecho da causa seja o pretendido ... título de danos não patrimoniais, a qual tem uma natureza e fundamentação distinta da condenação pelos danos patrimoniais, que não foi suscitada tempestivamente na fase dos articulados, está-se perante
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
não sendo esse um fundamento de recurso da decisão final. 3. Em caso de condenação pela prática de crime de violência doméstica a lei impõe que se venha a arbitrar
Relator: CARLOS MOREIRA
mesmo, já na fase da venda, é irrelevante, e, assim, inadmissível. III - A condenação em multa, nos termos do artº 723º nº2 do CPC, exige uma atuação «manifestamente infundada
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia
Relator: ARTUR VARGUES
arguido - que a decisão recorrida não tenha acolhido, não pode considerar-se que a condenação do arguido nos termos referidos foi proferida “contra” a assistente. Quer dizer, que a decisão ... tenha sido contrária à posição processual assumida pela assistente, que apenas visava a condenação do arguido pelo referido crime imputado. De onde, resulta não ter a assistente legitimidade para recorrer
Relator: FONTE RAMOS
ilíquida ainda não se mostra acautelado, se, tendo sido pago o montante líquido da condenação em execução de sentença julgada extinta, falta ainda fixar/concretizar o restante objecto da condenação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Regulamento das Custas Processuais - “fora dos casos legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso, nos termos do disposto no Art. 27º nº6 do RCP na sua actual redacção, se tal condenação não assentar
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante hipoteca, a mesma não poderá ser levantada enquanto a sentença
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
entre a não comprovação dos factos invocados para sustentar o pedido cível com a condenação dos arguidos pela prática do crime de burla, segmento do qual não se pode extrair
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sanção indemnizatória, o recurso que se interponha limita os seus efeitos à decisão de condenação como litigante de má fé, não impedindo o trânsito em julgado nem a eventual exequibilidade
Relator: JÚLIO PINTO
408º, nº 1), pois que a decisão recorrida não é de pronúncia nem de condenação