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1. PGR-CC1971-12-17só sumário

   Parecer n.º 66/1970

   Relator: CAMPOS COSTA

   1 - Nos concursos de aptidão profissional para promoção dos agronomos do quadro

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • PROMOÇÃO
2. TRE2025-03-27

   1528/23.0T8PTG.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • REQUISITOS
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRC2022-06-28

   2734/19.7T8ACB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se

   • RECURSO
   • AUTO DE PARTICIPAÇÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA