17 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº 395º, nº 1 do CT, só se conta a partir ... suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho. IX – Esse prazo de caducidade apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam
Relator: SÍLVIA PIRES
numa primeira análise aparentam ser aplicáveis aos respectivos direitos dos compradores os prazos de caducidade previstos no art.º 1225º do C. Civil, atento o disposto ... alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008. VI - Embora o prazo de caducidade estabelecido no art.º 5º – A, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 67/2003 apenas
Relator: FERREIRA DE BARROS
recurso independente ficar sem efeito, por qualquer circunstância, o recurso subordinado caduca necessariamente. Assim, estando apensas duas acções, sendo o recorrente principal réu em ambas as acções, e limitando
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Civil, ou seja, o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição (aplicável à caducidade); esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem
Relator: JORGE ARCANJO
indemnização (autónoma) como para a eliminação dos defeitos, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir da denúncia, para a propositura da respectiva acção, sendo este regime
Relator: LINA COSTA
I. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
Sumário (do relator) I. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar
Relator: J. Correia
meses após a data da cessação de funções no quadro externo, sob pena de caducidade do beneficio fiscal (nº l ), sendo a competência para a concessão da isenção atribuída ... Deve ter-se por infringido trâmite essencial ao procedimento administrativo e como operando a caducidade do direito ao beneficio fiscal, no caso em que, para efeitos de isenção nos termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
código do trabalho de 2003 não existia qualquer norma a prever a caducidade dos créditos formativos, mas também é certo que para nós resulta inequívoco, da redacção conjugada
Relator: Alexandra Alendouro
despacho do juiz relator que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 1, alínea a), do CPTA
Relator: TÁVORA VÍTOR
cumprido o negócio – que aqui é o contrato definitivo – não corre o prazo de caducidade. 4. Litiga com má-fé, a título de dolo, a parte que, após ter convencido
Relator: MANUEL NABAIS
Enquanto vigorar a declaração de contumácia, que caduca com a apresentação ou detenção do arguido, apenas podem ser praticados os actos urgentes nos termos do artº 320º
Relator: ROSA TCHING
urgência, ou seja, a posse imediata dos bens a expropriar (n.º2) e a caducidade da atribuiçãode carácter urgente (n.º3). A isto se resume o carácter urgentedo processo
Relator: LUCAS COELHO
artigo 34 do CPA a renovação é necessariamente tempestiva, uma vez que a caducidade a que se encontrasse sujeito o exercício do direito mediante o requerimento ficou impedida logo
Relator: MESSIAS BENTO
para o editar, pois que foi aprovado em Conselho de Ministros antes de haver caducado a autorização legislativa correspondente. III - O artigo 416 permite que o Ministerio Publico junto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
preferencia, da qual decorre que os prazos respectivos que se não extinguiram nem caducaram, se deverão então considerar interrompidos. XIV - Assim, aquele preceito deve ser entendido como dele resultando "implicita