13 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que eventuais razões justificativas de necessidade de garantir um duplo ... proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a processos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica-se especialmente
Relator: RIBEIRO MENDES
processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica. II - As normas processuais podem ... proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica-se que se admita o duplo
Relator: Pedro Marchão Marques
dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica vinculada pelos actos praticados por um só administrador que serão eficazes relativamente à sociedade, excepto no caso de o terceiro
Relator: FERNANDO FREITAS
activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo ... providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência
Relator: Luís Migueis Garcia
despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não ... igualdade. VII) – A tutela constitucional de garantia não cobre a prática intempestiva de actos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da presunção da constitucionalidade das leis e actos com valor equivalente (principio do "favor legis"), pretendendo-se evitar que os actos normativos de maior relevo do ordenamento juridico possam ... dasaplicados sem que o Tribunal Constitucional - que detem a competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional - tenha a ultima palavra sobre a questão de constitucionalidade
Relator: LINA COSTA
recurso de uma decisão que decretou uma providência de suspensão de eficácia de acto administrativo são apreciados pelo tribunal ad quem e não podem ser invocados na contestação do incidente ... venha a ser proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio que é assegurado à Administração para obviar a graves
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
próprios termos do negócio celebrado, assentando na ideia básica de que quem administra os bens estará em posição de saber e provar quais os créditos e as despesas ... mandato, quando através da outorga da primeira se habilitou o representado à prática de actos jurídicos em nome e no interesse do representante, praticados estes, fica o mandatário sujeito
Relator: J. Correia
procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, designadamente através de advogado ou solicitador. II-Ressaltando da factualidade apurada que o recorrente interveio no procedimento administrativo ... contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra (mandante) (art. 1157.º do Código Civil), constituindo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
constantes da lista que vai homologar, para o que pode e deve solicitar ao administrador os elementos de que necessite, fazendo-se ainda notar que o erro de que aqui ... insolvência”, e concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”. VIII - Inexiste assim
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... mesmos foram meramente fortuitos ou podem ser imputados à actuação culposa dos gerentes ou administradores da insolvente, não estando o juiz do processo limitado à alegação das partes
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a