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Nada encontrado para “RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2

    Ano

    • 20081
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL2
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO2
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO2
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU2
    • NÃO REENVIO PREJUDICIAL2