89-0203

Relator: BRAVO SERRA

juridica; pelo contrario, a retroactividade tributaria tera o beneplacito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social a reclamem e o encargo para o contribuinte se não ... tendo repercussão economica para eles, não se vislumbrando a existencia de ponderosas razões de interesse geral ou de conformação social que apontem para que a confiança daqueles interessados fosse sobreposta

• RECTROACTIVIDADE DA LEI
• DIREITOS ADUANEIROS
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA JURIDICA