89-0203

Relator: BRAVO SERRA

Estado de direito democratico que, insito no seu artigo 2, informa a Constituição. II - Tal principio e garantistico da existencia de um minimo de certeza nos direitos das pessoas ... objectiva e materialmente justificada expectativa por eles detida consistente em razoavelmente contarem nada terem a pagar a titulo de direitos por essa importação

• RECTROACTIVIDADE DA LEI
• DIREITOS ADUANEIROS
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA JURIDICA