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Nada encontrado para “RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • PGR-CC2

    Ano

    • 19991
    • 19931

    Descritor

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    • ACTO ADMINISTRATIVO2
    • DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • REGULAMENTO1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
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    • FUNDO DE FACTO1
    • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL1
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    • FRACCIONAMENTO1
    • SENTENÇA1
    • OPERAÇÃO MATERIAL1
    • RECLAMAÇÃO1
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    • IMPUGNAÇÃO1
    • FUNDO AUTÓNOMO1
    • REMUNERAÇÃO PRINCIPAL1
    • VÍCIO DE FORMA1
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    • EXECUÇÃO1
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    • VENCIMENTO1