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Nada encontrado para “RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20201
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS1
    • Meios probatórios1
    • Instruções administrativas1
    • Juros indemnizatórios1
    • IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho1
    • Circulares1
    • Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte1
    • IRC – Entidade não residente1
    • gerência1