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1. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0203

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a

   • RECTROACTIVIDADE DA LEI
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • SEGURANÇA JURIDICA
2. TCONST1984-07-30só sumário

   84-0010

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO
   • APOSENTAÇÃO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO