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1. TRE2026-06-18

   8381/23.1T8STB-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. No artigo 146.º, n.º 1 do Código de

   • ERRO DE ESCRITA
   • RECTIFICAÇÃO
   • TAXA DE JURO
2. TRE2025-12-10

   130/25.6YREVR

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada

   • ANULAÇÃO
   • SENTENÇA ARBITRAL
   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • ACLARAÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO