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1. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 23/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego

   • PESSOAL NÃO DOCENTE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 17/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, estabelecia - como

   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • RECRUTAMENTO DE PESSOAL
   • CONCURSO
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • LISTA DE CLASSIFICAÇÃO