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1. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 19/2015

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n

   • TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
2. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 26/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n

   • DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA
   • ATESTADO
   • ROBUSTEZ FÍSICA
   • PERFIL PSICOLÓGICO
   • VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA
   • SIDA
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL