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1. TRE2025-12-10

   3709/12.2TBPTM-O.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - O indeferimento da realização de uma segunda perícia não constitui a rejeição

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRC2025-01-28só sumário

   179/21.8T8MBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código

   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • RECORRIBILIDADE
   • PROVAS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CONHECIMENTO DO OBJETO DO RECURSO
4. TRG2024-02-15

   6874/16.6T8VNF-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente

   • RECLAMAÇÃO ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • CASO ESTABILIZADO
   • CASO JULGADO FORMAL
5. TRC2024-01-09

   58/19.9T8GRD-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O requerimento de 2ª perícia – rejeitado na 1ª instância – constitui um

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
6. TRC2023-12-13

   3181/19.6T8LRA-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O requerimento de 2.ª perícia – que foi rejeitado na 1

   • REJEIÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA
   • RECORRIBILIDADE
7. TRE2023-01-25

   3142/21.5T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida

   • PROVA PERICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA