8 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: ROSA PINTO
dúvida, a medida mais severa prevista em todo o Código da Estrada. 5 - O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por infracções ao Código da Estrada é de dois anos ... Estrada. 6 - Também o procedimento de cassação do título de condução está sujeito ao prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 188.º do Código da Estrada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no caso de recurso da sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação
Relator: MOISÉS SILVA
mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que, como é o caso dos autos, não possa ser invocada a todo o tempo. ii) a decisão que indefere
Relator: MANUEL SOARES
direito da decisão. Mesmo não tendo o recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
agente de execução, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decisões, no prazo de 10 dias a contar da notificação ou conhecimento, sob pena desses actos ou decisões
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tendo o arguido, no âmbito de processo sumaríssimo, no prazo que lhe foi concedido e através de advogado, ainda que sem juntar a devida procuração forense, manifestado oposição à aplicação
Relator: JOÃO TRINDADE
termos do artº 116º, nº1 do CPP é susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais
Relator: JORGE GONÇALVES
prisão, tal período conta por inteiro, e sem qualquer restrição, para o cômputo dos prazos relevantes para a liberdade condicional. VI. – Tendo o recluso cumprido uma pena de prisão