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1. TRE2026-06-02

   3953/16.3T8ENT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: O despacho que indeferiu a arguição da nulidade da notificação feita

   • EXECUÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • DESPACHO
   • NULIDADE
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRG2016-11-07

   121/15.5T9BRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • DESPACHO DE INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
   • FALSO TESTEMUNHO
   • VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTº 340.º
   • DO CPP
4. TRE2014-10-28

   46/14.1TXEVR

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
5. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
6. TRE2012-02-25

   123/10.8TARDD-A.E1

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – Não é recorrível o despacho de pronúncia ou não pronúncia que

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO DAS DECISÕES PRELIMINARES