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Relator: HELENA BOLIEIRO
despacho do Exº Juiz de Instrução que apreciou a arguição de nulidade insanável por falta de promoção do processo pelo Ministério Público (artigo 119º, alínea b), do C. P. Penal ... artigo 285º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais”, também é irrecorrível, por identidade de razões, a decisão subsequente à apontada pronúncia
Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da
Relator: MOISÉS SILVA
quando apreciou a dita nulidade. iv) revela um comportamento abusivo do processo a invocação de uma eventual nulidade quando a parte sabe que, a existir, está sanada, com o intento ... obter uma decisão do tribunal superior que aprecie aquela nulidade como se tivesse sido invocada atempadamente, assim atrasando mais um processo de execução a tramitar há cerca de sete anos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código do Processo Civil apenas não são recorríveis os despachos que se destinam a prover ao regular andamento do processo e que, em nada, interferem no conflito de interesses ... Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir
Relator: JORGE GONÇALVES
pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, «mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais». II. - A recorribilidade ou não de uma decisão afere ... decisão é irrecorrível mesmo na parte em que apreciou as nulidades arguidas pelo ora recorrente II. - Mesmo em processos iniciados antes da entrada em vigor da lei nova, não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do preceito se estipulem os pressupostos ... tese de que a violação do disposto naquele art. 340º só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do dito código
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) É recorrível o despacho judicial que aprecie uma decisão do agente
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
Relator: GILBERTO CUNHA
1. É recorrível, nos termos do disposto no artigo. 399.º do
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O despacho de convite ao aperfeiçoamento da alegação de facto da
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: O despacho que indeferiu a arguição da nulidade da notificação feita
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não
Relator: FERNANDO CABANELAS
1. O despacho de encerramento da liquidação, não expressamente previsto no CIRE
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no
Relator: PAULO REIS
I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida
Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: MARIA PERQUILHAS
Os atos da autoridade administrativa, desde que não sejam meros despachos de
Relator: ROSA PINTO
1 - A cassação do título de condução não é uma sanção acessória