8 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
execução consubstancia um incidente processual, a que se aplicam, com as necessárias adaptações, as normas dos art.ºs 293.º e segs. do NCPCiv., tendo previsão específica ... qual cabe elaborar a nota discriminativa de honorários e despesas de acordo com as normas legais aplicáveis, a que deve obedecer. 4. - Assim, a norma daquela al.ª c) deve
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
mesma nos dois casos, pelo que se impõe aplicar da mesma forma a norma relativa à recorribilidade constante do artigo 400º, nº 2, do C. P. Penal. III - Isto porque
Relator: TIAGO MIRANDA
contido na Lei nº 31/86 de 29 de Agosto, cuja remanescência foi garantido pela norma transitória do artigo 4º nº 3 da Lei n.° 63/2011, que se encontra, segundo ... decisões arbitrais em matéria de contratação pública, não contém disposição incompatível com qualquer norma da LAV nem com a autonomia da vontade das partes no sentido de afastarem a recorribilidade
Relator: MANUEL SOARES
Penas que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, pois as normas do artigo 196º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade ... não tendo o recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO ... artigo 148.º CPPT. V - Não obstante a solução encontrada pela articulação das normas vigentes – designadamente tendo em conta a redação que às mesmas foi conferida pela Lei nº 27/2019
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ao prever a não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio, incontestável e inalterável o decido pelo agente de execução. 5- A norma do art. 723º, n.º 1, al. c) carece de ser interpretada restritivamente, no sentido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
exigências de tutela do ordenamento jurídico, consubstanciadas na reafirmação da validade e vigência da norma penal violada com a prática do(s) crime(s), com as quais