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1. TRE2014-10-28

   46/14.1TXEVR

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2009-03-25

   842/02.2TXCBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo

   • LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
   • LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
   • RECORRIBILIDADE
   • PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CUMULAÇÃO