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Relator: MANUEL SOARES
tribunal decide o pedido de concessão de licença jurisdicional não está sujeita aos requisitos de forma e conteúdo das sentenças penais, previstos no artigo 374º do Código de Processo Penal ... Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apure se um deles – ou, eventualmente, ambos – é falso, uma vez que o fundamento do ilícito é a própria declaração falsa, independentemente da sua efectiva influência na decisão (resultado ... data, dada a ausência de dúvidas sobre a realização do ilícito típico, não é requisito necessário ao seu preenchimento, embora possa ter reflexos, em concreto, quanto a um dos pressupostos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 411º do CPP, no caso de recurso da sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação de 10 dias, ao abrigo do disposto ... motivo pelo qual deverão ser cumuladas materialmente. III- Atendendo à natureza da reparação, os requisitos de admissibilidade de recurso, no caso de reparação arbitrada ao abrigo do disposto no artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Admite recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: O despacho que indeferiu a arguição da nulidade da notificação feita
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O recurso interposto ao abrigo do artigo 73º, nº 2 do
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre
Relator: RENATO BARROSO
O recluso pode interpor recurso, para o Tribunal da Relação, da decisão
Relator: PAULO REIS
I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – No processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de
Relator: ROSA PINTO
1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: FONTE RAMOS
1. O requerimento de 2ª perícia – rejeitado na 1ª instância – constitui um
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado