17 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
existindo despacho que decida de modo diverso do previsto nessas diferentes perspectivas, não existe fundamento razoável para concluir que o recurso não deva ser admissível, já que isso comportaria restrição
Relator: MANUEL SOARES
Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência ... especificada, por referência à situação concreta do recluso, os factos tidos por relevantes para fundamentar a decisão, com indicação, ainda que por mera remissão e por mais sumária que seja
Relator: GILBERTO CUNHA
despacho que rejeita o requerimento para julgamento em processo sumaríssimo, com o fundamento de que os factos nele descritos não constituírem crime, já que tal decisão põe termo ao processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais, é a da sua recorribilidade, posto ... apure se um deles – ou, eventualmente, ambos – é falso, uma vez que o fundamento do ilícito é a própria declaração falsa, independentemente da sua efectiva influência na decisão (resultado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência do tribunal, e não na discordância quanto à apreciação do juiz relativa à suspensão provisória do processo. II - O juiz ... instrução pode recusar a sua concordância à suspensão provisória do processo com o fundamento de que as injunções e regras de conduta propostas pelo Ministério Público são insuficientes para satisfazer
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, essa decisão é recorrível, mediante o regime do processo civil para
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 411º do CPP, no caso de recurso da sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação de 10 dias, ao abrigo do disposto
Relator: TIAGO MIRANDA
63/2011, que se encontra, segundo o despacho reclamado, o fundamento para a improcedência da pretensão da Reclamante, de ver admitido o recurso, mas sim na vontade negocial das partes, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível o despacho que apreciou
Relator: MANUEL SOARES
fase ou incidente do processo de contraordenação. Sendo indeferido liminarmente o requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, tal decisão é recorrível, de harmonia com o regime
Relator: ROSA PINTO
acto esteja terminado” (art. 120º, n.º 3, al. a), que servirá de eventual fundamento de recurso (cfr. art. 410º, n.º 3 do CPP). 2 - Não tendo o tribunal
Relator: MANUEL SOARES
fase ou incidente do processo de contraordenação. Sendo indeferido liminarmente o requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, tal decisão é recorrível, de harmonia com o regime
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
665º, nº 2. Logo, a anulação da decisão (v.g. por contradição de fundamentos ou por omissão de pronúncia) não tem como efeito invariável a remessa imediata do processo para
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
abrigo do art. 82º, n.º 3, do Código de Processo Penal, desde que fundamentado.(Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
também recai sobre os interessados um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos de defesa que então possuam, sob pena de preclusão. 4- Sendo praticado ato ou proferida decisão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
regime geral dos recursos, não é admissível recurso, pode o vencido interpor recurso com fundamento em que da decisão resulta violação das regras da competência em razão da matéria
Relator: JORGE GONÇALVES
condenado, ou seja, será recorrível a decisão de concessão de liberdade condicional com fundamento em ilegalidade, por violação dos pressupostos formais. III. – A liberdade condicional denominada de «obrigatória» visa criar