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615/23.9PBEVR.E1
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
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I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria
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I - Numa causa em que, pela aplicação do regime geral dos recursos
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