615/23.9PBEVR.E1
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
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I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
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Relator: ROSA PINTO
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Relator: ROSA PINTO
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
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