130/23.0T8BCL-A.G1

Relator: PAULO REIS

I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

• MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• REVISÃO DA MEDIDA
• RECORRIBILIDADE
• NULIDADES DA SENTENÇA
• AUDIÇÃO DA CRIANÇA
• NULIDADE PROCESSUAL