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1. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
2. TRC2009-03-25

   842/02.2TXCBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo

   • LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
   • LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
   • RECORRIBILIDADE
   • PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CUMULAÇÃO
3. TRC2008-12-03

   212/06.3TXCBR-A.C1

   Relator: JOÃO TRINDADE

   I. – É recorrível, por afectar os direitos do arguido/condenado à concessão da

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DESPACHO PARA APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE