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1. TRE2025-02-25citado por 1

   615/23.9PBEVR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DA INDEMNIZAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL