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1. TRC2009-03-25

   842/02.2TXCBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   pena de prisão, tal período conta por inteiro, e sem qualquer restrição, para o cômputo dos prazos relevantes para a liberdade condicional. VI. – Tendo o recluso cumprido uma pena ... processo, deve, o período em que esteve detido em prisão preventiva, ser englobada no computo a realizar para a fixação dos 5/6 para concessão da liberdade condicional obrigatória

   • LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
   • LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
   • RECORRIBILIDADE
   • PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CUMULAÇÃO
2. TRE2026-01-13

   506/25.9T9OLH.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – O recurso interposto ao abrigo do artigo 73º, nº 2 do

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • COMPETÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • RECORRIBILIDADE
3. TRG2025-04-02

   9506/09.5YYPRT-F.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • VALIDADE DA VENDA
   • RECORRIBILIDADE
   • EXECUÇÃO
   • HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
4. TRE2024-02-05

   154/23.8T9OLH.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL PARA A EXECUÇÃO DA COIMA
   • COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS CUSTAS
   • DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • RECORRIBILIDADE
5. TRC2008-12-03

   212/06.3TXCBR-A.C1

   Relator: JOÃO TRINDADE

   I. – É recorrível, por afectar os direitos do arguido/condenado à concessão da

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DESPACHO PARA APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE