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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inarredáveis incongruências, estabelecendo uma solução dual – segundo a qual pertence aos Tribunais Criminais a competência para execução de coima aplicada por autoridade administrativa, pertencendo à Autoridade Tributária a competência para
Relator: HENRIQUE PAVÃO
tribunal incompetente para a tramitar, por ser competente a autoridade tributária. III – É da competência dos juízos locais com competência criminal tramitar os processos executivos para cobrança de coimas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
vencido interpor recurso com fundamento em que da decisão resulta violação das regras da competência em razão da matéria. II – Neste caso, apenas a questão da (in)competência pode
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência do tribunal, e não na discordância quanto à apreciação do juiz relativa à suspensão provisória do processo. II - O juiz ... caso se fazem sentir III – Quando assim procede, inexiste violação das regras de competência do tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cinge ao exercício do direito ao recurso nos processos por contraordenação. IV. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal
Relator: MANUEL SOARES
não nas ações executivas das coimas aí aplicadas, que são processadas autonomamente. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal
Relator: MANUEL SOARES
não nas ações executivas das coimas aí aplicadas, que são processadas autonomamente. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal
Relator: PAULO CORREIA
ação especial prevista no art. 1055.º do CPC, os tribunais estaduais gozam de competência para a apreciação deste último (art. 7.º da LAV). IV – Ainda que o processo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
execução ou, não se inserindo, dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível
Relator: Dulce Neto
próprias autoridades competentes" o erro de qualquer autoridade que, na esfera da sua competência, tenha fornecido elementos atinentes á cobrança dos direitos aduaneiros e possa assim suscitar a confiança