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1. TRE2025-12-10

   3709/12.2TBPTM-O.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - O indeferimento da realização de uma segunda perícia não constitui a rejeição

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRC2025-01-28só sumário

   179/21.8T8MBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código

   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • RECORRIBILIDADE
   • PROVAS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CONHECIMENTO DO OBJETO DO RECURSO
5. TRE2014-10-28

   3/14.8GCODM-A.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – É admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência

   • RECORRIBILIDADE
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO