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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
insolvência», o Regulamento elege o Estado-Membro em que se situa o centro de interesses principais do devedor e considera que este é “o local em que o devedor exerce ... devedor pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade principal, salvo se essa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente ... devedor em questão (que não tem em Portugal a sua sede, domicílio ou centro dos principais interesses) não tiver estabelecimento em Portugal, a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência; IV – É considerado centro ... não exerce uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual; esta presunção é ilidível, o que permite
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
maio de 2015, é, por regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
residência ocasional –, onde se encontram emigradas, por ser aí que se situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
depende a competência internacional dos tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses principais (CIP) do devedor – também denominado Center of Main Interests (COMI) – como o fator
Relator: ACÁCIO NEVES
estabelecimento em Portugal e com sede noutro Estado-Membro, desde que o centro de interesses principais dessa sociedade se situe em Portugal; b) Caso a sociedade estrangeira, com sede ... referidas no art. 295º do ClRE); d) Existe a presunção de que o centro dos interesses principais corresponde ao local da sede estatutária
Relator: JORGE TEIXEIRA
processual comum. III- Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais interesses do devedor deverá atender-se ao local em que o devedor habitualmente ... justificada e cognoscível a aparência de que terá alterado ou radicado o seu centro dos principais interesses para um país estrangeiro. V- A verificação de uma irregularidade processual, que possa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instaurado no Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo ... insolvência, nada permite afirmar que não era aí que a Ré tinha o “centro dos interesses principais”, pelo que aquele processo deve ser considerado “principal”, com vocação para abranger todo
Relator: MOISÉS SILVA
pelo requerente da insolvência, quando a requerida reside no Canadá, não tem o centro dos principais interesses nem estabelecimento em Portugal, sendo competente para esta ação o tribunal português onde
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Estado que se situa o centro dos interesses principais do devedor. 2. Se apesar de ter o centro dos seus principais interesses noutro Estado-Membro o devedor possuir um estabelecimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio
Relator: MOREIRA DO CARMO
Regulamento. Assim, de acordo com o texto deste normativo, se o centro dos interesses principais do devedor se encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir
Relator: MANUEL BARGADO
processo de insolvência ali previsto se é naquele Estado que se situa o centro dos interesses principais do devedor. II - Do art. 294º, nº 2, do CIRE retira
Relator: HELENA MELO
sede do devedor, o tribunal do local onde o devedor tem o centro dos seus principais interesses (artº 7º, nº 2 do CIRE), sendo também este um elemento de conexão
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos