TRE
1686/22.0T9PTM.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente