TCASsó sumário
4686/00
Relator: Helena Lopes
defere um pedido de suspeição é um acto materialmente administrativo de autoridade que visa a produção de efeitos jurídicos externos na esfera jurídica dos membros do órgão da Administração considerados
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Relator: Helena Lopes
defere um pedido de suspeição é um acto materialmente administrativo de autoridade que visa a produção de efeitos jurídicos externos na esfera jurídica dos membros do órgão da Administração considerados
Relator: ROSA PINTO
1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a