TCASsó sumário
10365/01
Relator: Rui Pereira
como foi o caso], que embora previsse a possibilidade de reversão, no caso concreto não a admitia, o prazo de dois anos fixado no nº 1 do artigo ... independentemente da data em que o expropriado teve conhecimento dos factos que servem de fundamento ao direito de reversão, decorrido o qual, nasce na esfera jurídica do particular expropriado