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1. TRG2020-12-17

   3934/19.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • ASSÉDIO SEXUAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO
2. TRG2019-05-23

   960/17.2T8BRG-A.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA
   • RECONVENÇÃO
   • CADUCIDADE
   • INÍCIO DO PRAZO