1111/17.9JABRG-A.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público

• RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
• AUSÊNCIA DESPACHO JUDICIAL OU DO MP
• DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
• INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
• ARTºS 150º
• Nº 2