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1. TRC2021-04-13

   44/18.6T8CRD.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações

   • AUTORIA DA ASSINATURA
   • GENUINIDADE
   • FALSIDADE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROVA PERICIAL
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
2. TRE2018-04-26

   26/17.5JASTB -A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de

   • DETENÇÃO
   • PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DETIDO
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL
3. TRC2014-03-20

   1736/12.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação

   • REVOGAÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACORDO
   • CESSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL