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1. TRG2013-12-17citado por 2

   24/12.5TBAVV.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRG2010-10-12

   5759/08.4TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM