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1. TRG2023-02-02

   171/22.5T8BCL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e

   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • DIREITO AO ARREPENDIMENTO
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
2. TRE2022-01-27

   6906/19.6T8STB.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser

   • PROCURAÇÃO FORENSE
   • IRREGULARIDADE
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL