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1. TRE2025-11-13

   27600/24.0YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. As acções declarativas, nelas se incluindo os requerimentos de injunção

   • PER
   • SENTENÇA
   • RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS
   • EFEITOS DA SENTENÇA
   • INJUNÇÃO
2. TRE2020-05-21

   2952/19.8T8STR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS