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1. TRG2012-11-29

   2748/08.2TBBCL-B.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO
2. TRG2012-11-15

   864/06.4TBFAF.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a

   • RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE
   • RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM