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1. TRG2022-09-29

   549/21.1T8VCT-B.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALSIDADE DA ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO
   • PROVA PERICIAL
2. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL