PGR-CC
Parecer n.º 72/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
desta (artigo 2091, n 1, do Código Civil), a limitação do direito a haver rendimentos dos bens da herança (artigos 2092 do mesmo Código), a responsabilidade no passivo hereditário (artigos
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
desta (artigo 2091, n 1, do Código Civil), a limitação do direito a haver rendimentos dos bens da herança (artigos 2092 do mesmo Código), a responsabilidade no passivo hereditário (artigos
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