PGR-CC
Parecer n.º 72/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de uma fundação de solidariedade social, a circunstância de a dotação de bens a que se refere o disposto ... composição do quinhão (artigos 1352, n 2, 1374, 1376 a 1378 do Código de Processo Civil