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1. TRE2014-05-13citado por 4

   368/12.6GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • RECONHECIMENTO
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO
3. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO