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368/12.6GBLLE.E1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º
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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as