8 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
comum ou colectivo, lícito, possível e duradouro; 6 - De acordo com o princípio da especialidade (do fim), que encontra expressão no disposto pelo artigo 160 do Código Civil, a actividade ... exercitados direitos e contraídas obrigações; 7 - Todavia, a restrição resultante do princípio da especialidade há-de ser entendida em termos flexíveis, pelo que, a título de exemplo, uma pessoa colectiva
Relator: LUCAS COELHO
notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos ... segs. com respeito do interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos
Relator: ANABELA TENREIRO
sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentença estrangeira. II—Não integrando a Suíça a União Europeia, a eficácia ... tribunal suíço está dependente da respectiva confirmação/revisão no seio de um processo especial de reconhecimento e revisão porquanto a Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios
Relator: PAULO CORREIA
venda de coisas defeituosas o legislador criou para o credor um regime de proteção especial, impondo a unidade do sistema jurídico que a ação tendente a fazer valer qualquer pretensão
Relator: JOSÉ LÚCIO
indiferença pelo mais alto dos valores jurídicos, a vida, comportando-se em tudo com especial e notória censurabilidade, bem superior à sempre presente em qualquer vulgar crime de homicídio, incorreram
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Salvaguardado o regime especial da Igreja Catolica, a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos depende do reconhecimento previo das correspondentes confissões religiosas, outorgado pelo Governo, nos termos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tais decisões; e) O artigo III contem um regime que pode implicar um tratamento especialmente favoravel quanto a confirmação e execução de sentenças arbitrais estrangeiras; f) O artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do disposto no artigo 23º, nº.1 e nº