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1. PGR-CC1996-07-04

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PORTUGAL
2. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 72/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de

   • FUNDAÇÃO DA CASA DO SOITO
   • FUNDAÇÃO
   • RECONHECIMENTO
   • PATRIMÓNIO
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO INDIVISO