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1. TRE2014-05-13citado por 4

   368/12.6GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • RECONHECIMENTO
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
2. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL